Lei das Contravenções Penais

Atenta-se à lei das contravenções penais

- link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3688.htm

Dentre os artigos presentes na Lei, destacam-se dois:

•  Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

              Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

• Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

              Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.